Disciplinas:
Auditoria Governamental 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 20
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 14
Redação Oficial 5
Texto da Questão:
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Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
