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CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 7 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Legislação da Justiça Militar 20 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 8 Português 8 Redação Oficial 2
#2844749
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2011 CESPE / CEBRASPE STM
CESPE Analista Judiciário Economia Básicos +
Texto da Questão:

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

  • Certo
  • Errado
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