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CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Penal 21 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5
#2447269
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2011 CESPE / CEBRASPE PC-ES
CESPE Escrivão de Polícia Específicos
Texto da Questão:

Julgue o item que se segue, acerca do direito processual penal.

A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.

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