A À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
B É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
C Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
D Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
E O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.