A Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
B O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
C O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
D É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
E É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.