Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 4
Atualidades 10
Auditoria 3
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Estatística 3
Gerência de Projetos 5
Inglês 10
Legislação Federal 13
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Noções de Informática 13
Português 13
Redação Oficial 5
Segurança da Informação 2
Ética na Administração Pública 3
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º
101/2000, julgue o próximo item.
Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
