A compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
B autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
C estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
D dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
E estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.