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CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 27 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 9 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Regimento Interno 6 Ética na Administração Pública 1
#2439916
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
2011 CESPE / CEBRASPE AL-ES
CESPE Procurador conhecimentos específicos

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

  • O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.
  • Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.
  • O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.
  • O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  • O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
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