A A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.
B A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
C A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.
D O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.