A julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.
B constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.
C ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
D processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.
E processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.