Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 3
Administração Pública 6
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 15
Direito Financeiro 7
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Gestão de Pessoas 4
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5
Logística 1
Psicologia 1
Texto da Questão:
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Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social.
