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CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Análise de Balanços 5 Auditoria 10 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 11 Controle Externo 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 7 Raciocínio Lógico 4
#2857628
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2010 CESPE / CEBRASPE SAD-PE
CESPE Analista de Controle Interno – Finanças Públicas +

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

  • Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
  • Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.
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