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CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 15 Legislação do Ministério Público 15 Noções de Informática 15 Português 30
Anulada / Desatualizada
#2862855
Direito Penal: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2010 CESPE / CEBRASPE MPU
CESPE Analista Processual
Texto da Questão:

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

  • Certo
  • Errado
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