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CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 15 Legislação do Ministério Público 15 Noções de Informática 15 Português 30
#2862076
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2010 CESPE / CEBRASPE MPU
CESPE Analista Processual
Texto da Questão:

Considerando que o direito administrativo regule a função
administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles
envolvidos, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

  • Certo
  • Errado
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