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CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3
#2030535
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2010 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
CESPE Promotor de Justiça

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

  • a multas relativas ao ICMS.
  • a multas de até determinado valor.
  • a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.
  • a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.
  • sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.
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