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CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3
#2030532
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2010 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
CESPE Promotor de Justiça

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

  • O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
  • Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
  • Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
  • A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
  • Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.
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