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CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3
#2030469
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2010 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
CESPE Promotor de Justiça

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

  • a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
  • a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
  • a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
  • a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
  • a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.
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