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CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 9 Direito Processual Penal Militar 4 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#2186587
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais, Vigência dos Tratados
2010 CESPE / CEBRASPE MPE-ES
CESPE Promotor de Justiça

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

  • da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
  • de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
  • de assinatura do projeto desse tratado.
  • da troca dos instrumentos de ratificação.
  • de início da vigência do decreto que o promulgar.
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