Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 4
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 9
Direito Processual Penal Militar 4
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação do Ministério Público 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data
