Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 4
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 9
Direito Processual Penal Militar 4
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação do Ministério Público 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder
