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#2956823

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

  • contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.
  • qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
  • tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
  • pensão de alimentos decretada judicialmente.
  • pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.
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