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#2847646

O Guia de Boas Práticas de Regulação

  • tem como um dos seus principais objetivos facilitar a implementação de acordos internacionais, multilaterais, regionais e bilaterais mediante o alinhamento, nas situações em que isso for possível e conveniente, segundo as práticas regulatórias internacionais.
  • é uma publicação da ABNT focada na adaptação de normas estrangeiras para o comércio exterior brasileiro.
  • consiste em um manual operacional, descritivo e metódico de como deve ser elaborado um regulamento técnico.
  • constituiu um avanço para a área de regulação no país, mas não contribui para a política de comércio exterior pois é de âmbito interno.
  • foi criado pelo Comitê Brasileiro de Regulamentação, órgão assessor do CONMETRO, e, portanto, deixou de fora entes importantes do sistema de regulação do país.
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