A Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados de que o Brasil seja signatário, exceto os derivados do costume.
B A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverá ser decretada pelo juiz sempre que houver abuso de direito ou em casos de falência, com eventual inatividade da pessoa jurídica.
C A modalidade de culpa empregada na sistemática dos direitos do consumidor será sempre objetiva, ainda que seja o produto ou serviço prestado por construtor estrangeiro ou por importador de mercadorias no Brasil.
D Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de legislação interna ordinária, excetos os derivados da analogia.
E A eventual ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço poderá, desde que devidamente comprovada em juízo, eximi-lo da responsabilidade.