A flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
C orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
D definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
E liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.