A A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
B A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
C A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
D Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
E A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.