Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 16
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direito do Consumidor 12
Direitos Humanos 8
Economia 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 10
Legislação da Defensoria Pública 5
Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
