Preocupado com as insatisfações manifestadas no órgão público em que é lotado, relacionadas ao comportamento dos servidores, João, integrante da alta cúpula administrativa do referido órgão, aproveitou a presença de equipe externa de consultoria contratada pela instituição para propor alterações no escopo do projeto de planejamento estratégico, a fim de incluir, na gestão de recursos humanos da instituição, atividades de assessoramento.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item.
A municipalização do trânsito, que constitui forma de descentralização, embasa-se no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação no trânsito são funções que devem ser desempenhadas pelas próprias prefeituras foram.
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