Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 16
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 2
Português 14
Programação 1
Raciocínio Lógico 8
Redes de Computadores 4
Relações Internacionais 8
Segurança da Informação 5
Texto da Questão:
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No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgue
os itens subsequentes.
Suponha que determinada entidade fechada de previdência complementar celebrou operação de fusão societária com outra entidade fechada. Nessa situação, considerando a legislação de regência, a referida reestruturação societária, para sua legalidade, depende de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.
