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CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Atualidades 13 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 12 Português 21 Raciocínio Lógico 14 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#2472420
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 CESPE / CEBRASPE TRT - 17ª Região (ES)
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa
Texto da Questão:

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

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