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CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 5 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2
#2194838
Direito Internacional Público: Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno
2009 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

  • O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
  • Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
  • Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
  • O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
  • Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério dalex posterior derogat priori,o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o dalex posterior generalis non derogat legi priori speciali.
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