A a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
C a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
E a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.