A A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
B No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
C A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.
D Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
E Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.