Disciplinas:
Controle Externo 17
Direito Administrativo 23
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Noções de Informática 10
Português 17
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos
municípios
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.
