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CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Atualidades 5 Auditoria 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 19 Direito Penal 25 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 4 História 5 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 2 Matemática 6 Noções de Informática 8 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2188637
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
2009 CESPE / CEBRASPE SEJUS-ES
CESPE Agente Penitenciário +
Texto da Questão:

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

  • Certo
  • Errado
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