Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17
Administração Pública 1
Auditoria 12
Auditoria Governamental 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 10
Noções de Informática 6
Português 6
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
