Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 1
Texto da Questão:
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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Manoel, domiciliado no município de Aracaju/SE, recolheu o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor superior ao devido. Nesse caso, conforme o disposto no código tributário do município de Aracaju, o direito de Manoel pleitear a restituição do valor pago em excesso extingue-se no prazo de 12 meses, a contar da data do pagamento.
