Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 12
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 7
Legislação do Ministério Público 1
Ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 19.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 859 (com adaptações).
O texto acima traduz o conceito de
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 19.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 859 (com adaptações).
O texto acima traduz o conceito de
