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CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2884939
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

  • somente pela Câmara dos Deputados.
  • por uma das casas do Congresso Nacional.
  • por ambas as casas do Congresso Nacional.
  • somente pelo Senado Federal.
  • pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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