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#2884938

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

  • o início de programas não incluídos na LOA.
  • a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
  • a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
  • a concessão de créditos ilimitados.
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