A O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
B O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
D A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
E Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.