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CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 19 Direito Processual Penal 20 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 4 Noções de Informática 5 Português 15
#2880132
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 CESPE / CEBRASPE PC-RN
CESPE Agente de Polícia

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.



Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

  • A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.
  • Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.
  • A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.
  • Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.
  • A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.
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