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CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3
#2457384
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Princípios orçamentários
2009 CESPE / CEBRASPE MPE-RN
CESPE Promotor de Justiça

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

  • O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
  • Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
  • Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
  • O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
  • Trata-se do princípio da universalidade.
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