Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.
