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CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 17 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 7
#2860612
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2009 CESPE / CEBRASPE IBRAM-DF
CESPE Advogado
Texto da Questão:

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

  • Certo
  • Errado
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