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#2462796

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

  • Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.
  • Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.
  • O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.
  • O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.
  • O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
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