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#2462785

Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.

  • Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos.
  • Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar.
  • À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
  • Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública.
  • Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.
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