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CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 27 Direito Ambiental 1 Direito Civil 20 Direito Constitucional 22 Direito Penal 19 Direito Processual Civil - CPC 1973 31 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 21 Direito do Consumidor 23 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação da Defensoria Pública 13
#2190410
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-AL
CESPE Defensor Público
Texto da Questão:

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

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