Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue os
itens de 100 a 109.
A baixa do registro de veículo somente pode ser autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
