Disciplinas:
CESPE Analista Administrativo Qualquer Área de Formação
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CESPE Analista Administrativo Informática
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CESPE Especialista em Regulação Economia
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CESPE Analista Administrativo Ciências Contábeis
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CESPE Analista Administrativo Arquivologia
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CESPE Especialista em Regulação Engenharia Civil
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CESPE Especialista em Regulação Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
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CESPE Especialista em Regulação Estatística
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CESPE Especialista em Regulação Qualquer Área de Formação
Texto da Questão:
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Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.
