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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838595
Direito Tributário: Simples Nacional
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

  • tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.
  • uniformidade geográfica.
  • regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.
  • recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.
  • vedação ao compartilhamento da arrecadação.
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